Temer quer tirar direitos do povo e entregar às empresas

Governo Temer reedita Programa Nacional de Desestatização

O governo interino de Michel Temer editou Medida Provisória (MP 727) para criar o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que na prática recepciona integralmente um projeto de lei de 1997, o Programa Nacional de Desestatização.

A Medida Provisória encaminhada ao Congresso promove a celebração de contratos de parceria para “empreendimentos públicos de infraestrutura”. A medida revoga cláusulas de leis que tratam da gestão de Parcerias Público-Privadas.

Todas as funções de comando e articulação, que pertenciam a órgãos setoriais específicos serão transferidas ao Conselho da PPI, formado pelo presidente da República e os ministros da Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Transportes e Meio Ambiente, além do presidente do BNDES.

A medida provisória recomenda que as administrações direta e indireta da União formulem programas próprios, adotando práticas fundamentadas na experiência brasileira e internacional, “independentemente da exigência legal”. Ou seja, a administração fica autorizada a contrariar a legislação em vigor.

O conceito inclui quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais e títulos equivalentes, de qualquer natureza (regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária e quaisquer outras).

“Configura-se como um cheque em branco da sociedade repassado ao Executivo Federal. Cheque em branco através do qual a sociedade concorda em ser destituída de titularidade e direitos sobre recursos naturais e humanos da Nação brasileira”, diz o Clube de Engenharia.

A MP foi publicada praticamente em sigilo e pode ir a plenário para ser votada em regime de urgência.

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